(Download) "Contas dos governantes" by Donato Volkers Moutinho " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Contas dos governantes
- Author : Donato Volkers Moutinho
- Release Date : January 06, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3254 KB
Description
Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aosrequisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no paÃs e aprimorar a democracia representativa brasileira.